Mais um grande salto conferido pela Administração 2017/2024. Os proprietários de imóveis do Bairro Rosário que não possuem a documentação regularizada de seus terrenos estão convidados para comparecerem à Prefeitura e contribuírem para o levantamento de dados da área, que serão utilizados para a execução da Regularização Fundiária Urbana (REURB).
O bairro Rosário é o primeiro a ser atendido pelo projeto, que vai beneficiar moradores de todas as localidades do município.
Estabelecida pela lei federal 13.465, a REURB visa tirar da informalidade parte do território urbano ainda não registrado adequadamente e promover a regularização correta dos endereços dos moradores, através de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.
Para dar andamento ao processo, é necessário que os proprietários se dirijam à Prefeitura e preencham o formulário padrão que auxiliará na coleta dos dados para a elaboração do projeto básico e para os processos de regularização.
O atendimento será realizado na Prefeitura a partir de 1º de setembro, de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 10h30 e de 13h às 16h. Outras informações poderão ser obtidas pelos telefones (32) 3254-1123 ou (32) 3254-1313.